Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnação à gratuidade concedida aos autores que deve ser acolhida. Recurso dos autores que deve ser julgado deserto ante a ausência de recolhimento do preparo devido. Cobrança de diferença de ITBI pela Prefeitura após aquisição de imóvel. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnação à gratuidade concedida aos autores que deve ser acolhida. Recurso dos autores que deve ser julgado deserto ante a ausência de recolhimento do preparo devido. Cobrança de diferença de ITBI pela Prefeitura após aquisição de imóvel. Cobrança de ITBI pela Prefeitura que não observa às determinações legais e ao entendimento jurisprudencial sobre a questão, tendo os autores deixado de questionar a cobrança. Recorrente que não pode ser condenada a restituir o valor cobrado a título de ITBI, já que ainda que fosse devido tal imposto, caberia aos autores o seu pagamento. Inexistência de falha na prestação de serviço por parte da ré. Restituição que não se demonstra devida. Danos morais não configurados. Recurso dos autores não conhecido e recurso da ré provido.