Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ - VALOR DAS ASSINATURAS DA PÁGINA DO AUTOR QUE LHE DEVERIA SER REPASSADO - PROMESSA DE PAGAMENTO DE BÔNUS SE ALCANÇADO O TOTAL DE 1000 ASSINANTES ATÉ O FINAL DE ABRIL DE 2022 - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA META PELO AUTOR, A AFIRMAR A RÉ QUE TERIA VERIFICADO A PRÁTICA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA DIGITAL ADMINISTRADA PELA RÉ - VALOR DAS ASSINATURAS DA PÁGINA DO AUTOR QUE LHE DEVERIA SER REPASSADO - PROMESSA DE PAGAMENTO DE BÔNUS SE ALCANÇADO O TOTAL DE 1000 ASSINANTES ATÉ O FINAL DE ABRIL DE 2022 - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA META PELO AUTOR, A AFIRMAR A RÉ QUE TERIA VERIFICADO A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES, RESTANDO EXCLUÍDAS 661 ASSINATURAS. INDICAÇÃO PELO AUTOR, DE FORMA SUFICIENTE, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA META (FOLHA 21) - COMPROVAÇÃO DE FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DE ASSINATURAS QUE CABERIA À RÉ, POR SE TRATAR DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NESTE SENTIDO, MESMO TENDO SIDO CONCEDIDAS OPORTUNIDADES PARA TANTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (FOLHAS 112, 115/117 E 120) - OBTENÇÃO DE ASSINANTES POR MEIOS ILEGAIS QUE ENSEJARIA, INCLUSIVE, A EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE BÔNUS (FOLHA 21), O QUE NÃO OCORREU COM O AUTOR, DONDE NÃO SE SUSTENTA TAMBÉM POR TAL MOTIVO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE - CONDENAÇÃO DO RÉU A REPASSAR O VALOR RELATIVO ÀS ASSINATURAS REALIZADAS E A PAGAR O BÔNUS OFERTADO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.