Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de Indenização por Danos Morais - Pretensão à reforma do julgado para, reconhecendo-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 10.000,00 - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Impossibilidade de inversão do ônus da prova ante a ausência verossimilhança das alegações - Ausência de prova quanto à autoria e ao objeto das alegadas ligações telefônicas excessivas - Mero aborrecimento que não autoriza o reconhecimento de dano moral experimentado - Dívidas já retiradas das plataformas de proteção ao crédito - Impossibilidade de se concluir que a alteração no Score de Crédito em prejuízo ao recorrente se deu única e exclusivamente em razão das cobranças imputadas à recorrida - Recurso a que se nega provimento.