Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO DENTAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Consumidor que identificou que estava com seu nome negativado, uma vez que teve uma solicitação de crédito negada, visto que seu score Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVÊNIO DENTAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Consumidor que identificou que estava com seu nome negativado, uma vez que teve uma solicitação de crédito negada, visto que seu score havia diminuído. Ausência de qualquer comunicação da ré quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente. 2. À requerida cumpria demonstrar a contratação do serviço pela autora. Mas assim não o fez. Apenas juntou telas sistêmicas que carecem de valor probatório. 3. Falha na prestação do serviço. Negócio jurídico que deve ser anulado. 4. Danos morais devidos, pois a autora sofreu danos presumíveis em decorrência do transtorno que teve ao ver seu nome indevidamente negativado, não receber o devido atendimento do prestador e ainda ter que ajuizar uma ação judicial para que fosse reconhecida a nulidade dos negócios jurídicos e recomposição de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.