Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Negativação concernente a débitos de consumo de energia elétrica - Autora/recorrente alega que locou o imóvel objeto das cobranças apontadas na inicial, cujo débito atribuiu à responsabilidade dos réus, sustentando que lançados em período diverso àquele em que residiu no Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Negativação concernente a débitos de consumo de energia elétrica - Autora/recorrente alega que locou o imóvel objeto das cobranças apontadas na inicial, cujo débito atribuiu à responsabilidade dos réus, sustentando que lançados em período diverso àquele em que residiu no local - Sentença lançada a fls. 191/192 que julgou improcedente a demanda - Recurso da autora que não comporta acolhimento - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial - Requeridos que apresentaram, em sede de defesa, documento que demonstra a ausência de pendências - Documentos que não comprovam a existência de débitos em nome da autora, quanto ao imóvel objeto da ação, considerando-se a existência de outras contas de consumo em aberto junto à fornecedora dos serviços - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.