Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE . Hipótese em que foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, bem como para condenar a reclamada ao pagamento de dano material e ressarcimento das despesas a serem efetuadas com tratamento médico. Não houve manifestação quanto aos parâmetros firmados pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, mesmo porque não foi objeto de insurgência recursal, não se tratando, pois, de omissão. Contudo, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual, na fase de liquidação de sentença, deve ser observada a decisão proferida nos autos das ADCs 58 e 59 da Suprema Corte. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.