Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidora visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, incluída plataforma SERASA LIMPA NOME, e indenização por danos extrapatrimoniais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. DANOS MORAIS. A manutenção do registro da dívida, sem publicidade, para fim de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Sentença reformada em parte. VERBA SUCUMBENCIAL. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.