Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imputação de sanções por litigância de má-fé. Recurso da ré. Incompetência do juízo não configurada. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa para o seguro equacionamento do litígio. Legitimidade do débito evidenciada. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com imputação de sanções por litigância de má-fé. Recurso da ré. Incompetência do juízo não configurada. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa para o seguro equacionamento do litígio. Legitimidade do débito evidenciada. Improcedência da demanda que se fazia mesmo de rigor. Litigância de má-fé configurada. Nítido escopo de desvirtuamento da realidade fática subjacente ao litígio. Conduta temerária. Multa e reparação devidas, a despeito da condição da autora, enquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenação no pagamento de custas e honorários devida nas circunstâncias, condicionada a execução de tais verbas, não obstante, ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.