Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - NULIDADE - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Havendo erro material na sentença, cabível sua alteração, de ofício, para saná-lo.... (Continua)