Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Emissão de passagens «promocionais para o Carnaval de 2023 - Cancelamento do voo pela GOL, que deixou de operar na localidade após a proibição pela ANAC de pousos de turbojatos no Aeroporto de Fernando de Noronha em Outubro/2022 - Autoras apenas foram comunicadas do cancelamento no aeroporto - Sentença de parcial procedência - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Litisconsórcio facultativo e não necessário - Ilegitimidade passiva não caracterizada, no caso concreto - Em que pese, em princípio, a responsabilidade da ré fosse limitada à devolução do valor das passagens (R$ 5.695,30), como integrante da cadeia de consumo, a falta de comunicação prévia às autoras do cancelamento ampliou sua responsabilidade para englobar os demais itens da condenação (hospedagem de R$ 6.048,00 e transporte ao aeroporto), incluindo os danos morais causados, uma vez que seu comportamento negligente foi preponderante para a causação das lesões - Danos materiais corretamente arbitrados em R$ 13.608,47 - Indenização por DANOS MORAIS arbitrada no valor de R$v5.000,00 (para cada autora) - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 (para cada autora) - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar a lesão, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.