Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nulidade da contratação. Não comprovação. Contratação de cartão de crédito e autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Autora que nega a realização dos saques registrados nas faturas do cartão. Instituição financeira que se desincumbiu de comprovar apenas a solicitação da primeira operação. Inexigibilidade das demais operações e dos encargos a elas referentes. Reconhecimento. Recálculo da dívida a ser realizado em liquidação de sentença. Quantias eventualmente debitadas a maior. Restituição devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. 861.105. Hipótese em que o réu não comprovou engano justificável. Sentença parcialmente reformada.