Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EFEITOS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, ao examinar os embargos de declaração, expendeu fundamentação clara, em extensão e profundidade, inclusive se reportando ao acórdão principal que abordou todas as circunstâncias fáticas e probatórias no sentido de que a doença da reclamante não guardava nexo de causalidade com as atividades da reclamada, além do fato de que não foi apresentada contraprova para infirmar a conclusão do laudo pericial de inexistência da relação causal entre as doenças e o trabalho desenvolvido na condição de empregada da CEF. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .