Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de financiamento de veículo - Celebração sem ciência do anterior proprietário - Falha da instituição financeira - Dano moral bem delineado - Indenização arbitrada com dosimetria - Danos materiais corretamente afastados pela sentença recorrida - Ausência de nexo de causalidade - Recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de financiamento de veículo - Celebração sem ciência do anterior proprietário - Falha da instituição financeira - Dano moral bem delineado - Indenização arbitrada com dosimetria - Danos materiais corretamente afastados pela sentença recorrida - Ausência de nexo de causalidade - Recorrente que voluntariamente entregou seu automóvel a empresa revendedora, que não cumpriu a obrigação assumida, não tendo o recorrido atuado diretamente nesta relação contratual, o que afasta o nexo de causalidade e, em consequência, sua responsabilização indenizatória - Procedência parcial bem decretada - Sentença a ser mantida pelos próprios fundamentos por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Aplicação do disposto na parte final da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários fixados em 20% do valor atualizado do pleito de reparação de danos materiais, devendo ser observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC.