Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Associação. Legitimidade ativa. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A legitimidade ativa da Recorrente foi afastada pela Corte de origem com base no exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se incabível a revisão do acórdão prolatado pelo Colegiado a quo, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)