Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e ameaça praticadas no âmbito doméstico (CP, art. 147, caput, e CP, art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma da Lei 11.340/2006) . Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria eminentemente fática. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)