Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.4844.3003.7600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência. Requisitos. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo. Prescindibilidade. Citação de todos os coobrigados. Início. Execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A questão da ausência dos requisitos jurídicos necessários à consubstanciação da ação monitória não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, mesmo após a aposição dos embargos de declaração, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiram ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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