Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Dano moral. Hipótese em que a parte autora pretende a reforma do acórdão local, no tocante ao dano moral, porquanto ali se entendeu não ter sido comprovado o dano. Alegação de divergência jurisprudencial. Existência de juilgados que reconhecem ser o dano moral independente de demonstração. Decisão local que negou tramitação ao apelo raro ante a falta de indicação do dispositivo de Lei cuja interpretação restou divergente e também pela ausência do necessário cotejo analítico. Óbices inafastáveis. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1. A parte recorrente deve, para a correta atuação deste Tribunal na uniformização dos entendimentos, indicar de maneira clara e específica, sobre qual determinação legal federal houve a divergência jurisprudencial que necessita ser uniforrmizada. ... (Continua)