Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção de fornecimento -   Legitimidade ativa do autor, que demonstrou ser o destinatário dos serviços e o responsável pelo pagamento das respectivas faturas - Preliminar rejeitada - Alegação defensiva de fraude quanto ao registro do consumo (TOI) - Inexistência, contudo, de prova robusta do comportamento ilícito atribuído ao autor - Ré que se limita a juntar aos autos o Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Interrupção de fornecimento -   Legitimidade ativa do autor, que demonstrou ser o destinatário dos serviços e o responsável pelo pagamento das respectivas faturas - Preliminar rejeitada - Alegação defensiva de fraude quanto ao registro do consumo (TOI) - Inexistência, contudo, de prova robusta do comportamento ilícito atribuído ao autor - Ré que se limita a juntar aos autos o Termo de Ocorrência de Irregularidade - Ausência, contudo, de demonstração cabal do modus operandi para a afirmada fraude - Estudo técnico apto a comprovar a fraude não elaborado - Não comprovação, outrossim, de elevação do consumo do autor após a identificação (e alegados reparos) da fraude - Documento de fls. 71, juntado no corpo da contestação, aliás, que demonstra o contrário, pois houve redução do consumo do autor após a elaboração do TOI - Inexigibilidade do débito bem decretada - Dano moral também caracterizado, em razão da indevida interrupção do serviço essencial - Indenização arbitrada em patamar módico (R$ 1.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.