Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória decorrente de erro médico em procedimento ocorrido no hospital de base do gama/df. Conforme constou do acórdão recorrido, a demora no diagnóstico, a indefinição do correto procedimento a ser adotado e a tardia realização cirúrgica caracterizam a desídia no atendimento e, portanto, evidenciam os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade civil do estado. Premissas do aresto impassíveis de reexame nesta via recursal especial. A alegação da ocorrência de preclusão lógica caracteriza inovação recursal, não podendo ser conhecida dada a ausência de prequestionamento. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Segundo o aresto recorrido, a responsabilidade administrativa é evidente no caso em que se constatou conduta negligente e desidiosa no tratamento médico, evidenciando os danos morais sofridos pelo autor e a responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)