Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.2291.1006.6600

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento do registro. Inviabilidade. Súmula 323/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos demais dispositivos elencados no recurso.

«I - Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. O Tribunal de origem decidiu corretamente o feito, baseando-se, inclusive, na jurisprudência assente desta Corte sobre a matéria. Assim, não há que se falar em violação dos artigos 458, II e III, 515, §§ 1º e 2º, 535, I e II, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Os demais dispositivos não foram prequestionados. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF