Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 59. Suposto bis in idem na fundamentação empregada na primeira fase da dosimetria da pena. Inadmissibilidade. Razões do agravo regimental que não atacaram todos os fundamentos do decisum combatido. Inobservância do CPC/2015, art. 392, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito absolutório, fundado na suposta violação do CPP, art. 386, V e VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.