CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 392


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção V - DA CONFISSÃO

  • Confissão. Direito indisponível
Art. 392

- Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

§ 1º - A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

§ 2º - A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.3771.4005.4600
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 59. Suposto bis in idem na fundamentação empregada na primeira fase da dosimetria da pena. Inadmissibilidade. Razões do agravo regimental que não atacaram todos os fundamentos do decisum combatido. Inobservância do CPC/2015, art. 392, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito absolutório, fundado na suposta violação do CPP, art. 386, V e VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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