Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a restituição em dobro das parcelas descontadas a tal título. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento.