Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Administradora de cartão de crédito que, supondo a mora do autor, enviou carta de cobrança e depois remeteu o nome do autor para o SERASA. Fato motivado por falha do banco-réu, que recebeu o pagamento da fatura com código errado e não o repassou ao credor. Compensação fixada com moderação, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indevida remessa de nome ao cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, que deve ser fixada em quantia razoável, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Recurso não provido