Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese de encerramento de conta e emissão de cheques por terceira pessoa que não a correntista. Talão de cheques bloqueado. Documento de encerramento de conta apresentado pelo banco que não comprova a manutenção do cartão magnético e do talão de cheques em poder da correntista. Regras Consumeristas aplicáveis na espécie. Facilitação da defesa do consumidor. Professora aposentada, com 73 anos de idade. Desídia na conduta do banco apelado. Configuração. Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral. Caracterização. Instituto que se destina a recompor o vexame, a humilhação, a dor, a tristeza, o acabrunhamento, o desânimo, a perplexidade, o desalento. Reparo constitucional albergado. Fixação da verba perseguida que deve atentar para o binômio necessidade-possibilidade. Fixação em 20 vezes o valor da somatória dos cheques devolvidos, atualizado a partir da data da primeira devolução. Inversão dos gravames sucumbenciais face à reforma da entença. Recurso provido.