Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1213.4001.0400

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Ilegitimidade passiva do município de salvador. Reconhecimento.

«1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participação ou responsabilidade no alegado erro médico. ... ()

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