Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Exoneração. Cargo de Assistente Técnico da Fazenda Estadual. Pretensão à invalidação do ato administrativo. Provimento através de processo seletivo. Cargo que, embora formalmente definido como sendo em comissão, não ostenta tal característica. Inexistência reconhecida, em face da natureza dos serviços e atribuições técnicas dos cargos efetivos ocupados, aliados à investidura, mediante procedimento seletivo de provas e títulos do provimento originário e o longo tempo de exercício nos cargos técnicos-burocráticos ocupados. Reintegração procedida com pagamento de todos os atrasados com juros de mora de 0,5% ao mês e atualização monetária. Ação para reintegração no cargo parcialmente procedente, afasta da indenização por danos morais. Recurso provido para este fim.