Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de aquisição de automóvel ajustado entre instituição financeira e fraudadores com utilização de documentação pertencente a terceira pessoa. Possibilidade de responsabilização do banco, exercente de atividade econômica lucrativa, que assume, perante consumidores, riscos derivados dos procedimento adotados no desempenho de sua atividade. Inadmissibilidade da assertiva de que agiu no exercício regular de direito sendo também vítima dos estelionatários. Ocorrência do dano «in re ipsa, somado à utilização do automóvel ilicitamente adquirido de forma a violar as leis de trânsito impondo resoluções de problemas por parte da vítima perante as autoridades. Indenização de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.