Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítima anotação. Dano moral não configurado. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)