Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de aumento sem causa explicada do patrimônio de agente público (delegado de polícia). Ausência de comprovação do aumento patrimonial sem explicação, que autorize a procedência da ação. Vencimentos muito aquém dos merecidos dos delegados de polícia, que a fazenda do estado de São Paulo não se vexa de pagar. Caso em que a mulher do réu ganha, em atividade corriqueira de venda de roupas, bastante mais do que seu acusado marido. Prova pericial. Conversão das entradas nas contas bancárias dos réus em moeda atual, como por eles referido, na qual se vê a explicação pelo ingresso de recursos. Rejeição, ademais, de denúncia contra o apelado, pelos mesmos fatos referentes ao suposto enriquecimento ilícito aqui alegado. Fazenda do estado de São Paulo condenada à reparação do dano moral sofrido pelo apelado, para compensar a dor sentida pela indevida acusação. Inviabilidade, assim, da condenação, na presente ação, dada a evidente contraditoriedade com a decisão de rejeição da denúncia. Ação improcedente. Remessa necessária e recurso voluntário da fazenda do estado desprovidos.

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