Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autor processado criminalmente e com prisão decretada em razão de ilícito penal praticado por terceiro que, valendo-se de seus documentos pessoais anteriormente roubados, fraudou a identificação quando preso em flagrante. Ineficiente prestação do serviço de identificação criminal do Estado, que não realizou satisfatoriamente a individuação do verdadeiro responsável pelo delito. Evidente nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida pelo requerente, que esteve na iminência de ser privado de sua liberdade. Indenização bem fixada pela sentença que julgou procedente a ação. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote