Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Carro-forte. Roubo. Contrato de seguro. Ilicitude. Ocorrência. Associação. Seguradora. Impossibilidade. Nulidade. Reconhecimento. Restituição. Valor pago. Status quo ante. Retorno. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato ilícito. Seguro de bem. Sinistro ressarcimento dos valores.

«1. Constitui o contrato avençado entre as partes acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de vital relevância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. ... (Continua)