Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista. Dispensa discriminatória. Dano moral. Reparação devida.

«Apesar do poder diretivo que dispõe o empregador, que lhe permite romper o pacto laboral a qualquer momento, não se pode olvidar que, como a todo poder num Estado Democrático, a este também são impostas limitações. Portanto, a dispensa motivada no fato de ter o empregado ajuizado reclamatória trabalhista em face do empregador caracteriza abuso de direito e impõe a reparação pelo dano moral sofrido.... (Continua)