Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Salário in natura. Integração. Dano moral. Configuração. Ler/dort. Caixa de supermercado. Indenização fixada em R$ 25.000, 00. Honorários periciais.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 5º, X, da CF/88, 186, 927 e 944, do CCB/2002, Código Civil, 458, 790 e 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)