Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0007.8800

1 - TST Iii. Recurso de revista da fundação cultural de Minas Gerais. Fundac 1. Julgamento ultra petita.

«Hipótese em que na petição inicial consta expressamente o pedido de indenização por danos morais decorrente da perseguição sofrida, constando ainda na fundamentação do pedido, a descrição da atitude empresarial de ameaça à reclamante por mensagem eletrônica. Diante dessa premissa, tendo o Tribunal Regional concluído pela existência de dano moral diante das retaliações sofridas pela reclamante, não há se falar em julgamento extra ou ultra petita, pois a decisão foi proferida em estrita obediência aos limites da lide. Recurso de revista não conhecido.... ()

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