Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acusação. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Causa de aumento. Art. 12, I, da mesma lei. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem considerou extinta a punibilidade em relação às condutas praticadas antes de 11/4/2000, pela adesão a parcelamento, razão pela qual reduziu a fração de aumento, pelo crime continuado, de 2/3 para 1/3. Nesse contexto, para saber qual o montante do tributo sonegado referente ao período que efetivamente foi considerado na fixação da pena pelo acórdão recorrido e se ele autorizaria a aplicação da causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I, seria necessária a revisão de material probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)