Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Atraso na homologação da rescisão contratual. Danos morais. Não configuração.

«Com relação à mora na quitação das verbas rescisórias e ao atraso na homologação da rescisão contratual, cumpre consignar que tais fatos, isoladamente, não configuram dano de ordem moral, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. a multa estabelecida no CLT, art. 477, além do acréscimo de juros de mora. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas e na homologação da rescisão contratual, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador. Ausente a comprovação dos prejuízos alegados, é inviável a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)