Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Dano moral. Responsabilidade. Indenização por danos morais. Acidente de trajeto. Necessidade de demonstração da culpa patronal.

«A responsabilidade civil tem previsão no art. 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da CR de 1988, bem como nos artigos 186 e 927 do CC, e para que o pedido de indenização por danos morais e materiais proceda é necessária a verificação da responsabilidade subjetiva, ou seja, ação ou omissão ilícita do agente, o resultado lesivo e o nexo de causalidade entre ambos. Para o deferimento do pedido de indenização por danos em virtude do intitulado «acidente de trajeto também se faz necessária a demonstração dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, mormente o elemento «culpa, porquanto na hipótese dos autos não se admite a tese da responsabilidade objetiva. Constatado que o acidente ocorreu por razões alheias a comportamento omissivo ou comissivo da empresa, inexiste o dever de indenizar.... (Continua)