Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Aparelho celular. Estabelecimento comercial. Extravio. Multa. Devolução. Valor. Apelação. Direito privado não especificado. Indenização por dano moral. Extravio de aparelho telefônico. Dano material já restituído em sentença. Inexistência de dano moral suscetível de reparação.

«Ainda que o extravio do aparelho telefônico enviado para conserto signifique falha no atendimento ao consumidor, forçoso admitir que, no caso concreto, não se pode cogitar de dano suscetível de indenização. Isto porque as rés já foram condenadas a indenizar o custo de aquisição do aparelho. Mero transtorno do cotidiano não constitui dano suscetível de indenização do ponto de vista moral. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO... (Continua)