1 - STJ Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Acórdão que não acolheu a tese de esvaziamento econômico da propriedade. Súmula 7/STJ . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF . Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ .«1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os Lei 4.771/1965, art. 12 e Lei 4.771/1965, art. 19 ; 64 da Lei 4.504/64; 8º da Lei 5.868/72; 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e CPC/1973, art. 436. Incidindo no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua )
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).CF/88, art. 5º , XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).CF/88, art. 5º , XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).CF/88, art. 5º , XLVII (Penas. Proibições).CF/88, art. 5º , XLVIII (Pena. Cumprimento).CF/88, art. 5º , XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).CF/88, art. 5º , L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).CF/88, art. 5º , LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).CF/88, art. 5º , XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP) .Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP) .Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).Lei 4.898/1965, art. 6º , §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote