Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de que o banco seja condenado a compensar o dano moral configurado pela busca e apreensão do veículo e a não devolução do aparelho de dvd. Descabimento. Hipótese em que o banco não causou dano de ordem moral à autora. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Exercício regular de direito ao requerer a busca e apreensão do veículo. Oficial de justiça que anotou todos os acessórios, possibilitando, como no presente caso, a devolução daqueles que não foram adquiridos com o veículo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido