Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3016.2800

1 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Alegada inexistência de cláusula contratual asseguradora de cobertura de indenização por dano moral. Prescindibilidade desta se havia cobertura por danos corporais. Não há que se falar em ausência de cobertura de pagamento de indenização por dano moral, se os danos relativos a pessoa humana podem ser de ordem física ou moral, e, por conseguinte, a cláusula que acoberta o segurado contra danos corporais abrange também os morais, vez que não se pode dissociar os dois, pois que a angústia e o sofrimento do intelecto estão intimamente ligados ao bem estar e saúde física da pessoa. Contratado seguro de danos corporais, incumbe à seguradora indenizar a pessoa pelos danos morais sentidos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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