Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o Código de Defesa do Consumidor. Atraso injustificado da entrega do imóvel. Inadimplemento da ré que implica devolução total e imediata das parcelas pagas pelo comprador. Não configurados, entretanto, os pretendidos danos morais. Recurso parcialmente provido.