Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de esgotamento sanitário. Tarifa. Legitimidade da cobrança.
«1. O interessado ajuizou contra a Cedae, no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro, «Ação Declaratória de Nulidade de débito c/c Repetição de Indébito cc/ Indenizatória por danos Morais, pleiteando a devolução em dobro dos valores recolhidos a título de tarifa de esgoto, ao argumento de que a ora Reclamante não efetua a prestação de todas as etapas obrigatórias do serviço relacionado ao esgoto sanitário em Campo Grande (fls. 113 e seguintes, e/STJ). ... ()
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