Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de inadimplência. Alegação da financeira de ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, pois a instituição que recebeu o pagamento não lhe repassou a importância recebida. Desacolhimento. Desencontro entre a ré e sua congênere, instituição financeira arrecadadora, resolve-se entre ambas e não se opõe à autora. Certa a lesão moral da autora. Omissão culposa in re ipsa. Constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão à honra objetiva e em ofensa ao conceito social. Ação procedente. Indenização devida. Recurso desprovido.