Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Código de Defesa do Consumidor. Incidência, especialmente as regras previstas nos seus artigos 6º, inciso VIII, e 14. Hipótese em que a ré não esclareceu na resposta, nem no recurso, as razões pelas quais cobrou valor excessivo dos autores, nem a ocorrência de clonagem na linha telefônica utilizada por eles há mais de doze anos, cujo histórico de consumo anterior era consideravelmente menor e ainda passou a lhes oferecer serviço deficiente, vez que não conseguiram mais realizar ligações para telefones celulares. Danos materiais e morais, caracterizados. Dano moral in re ipsa. Devolução dos valores cobrados a mais que deverá ser feita mesmo de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou provada a má-fé da ré. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores provido em parte.