Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização por danos material e moral.

«Extrai-se do acórdão regional a presença dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar os danos material e moral perseguidos. Oportuno destacar que a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal prevista no art. 950 do CC passa ao largo de configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, eis que possuem naturezas distintas. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o dano moral decorrente de doença ocupacional carece de prova, na medida em que é aferido in re ipsa, ou seja, basta que se comprovem os fatos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, para que a caracterização do dano moral seja presumida. Incólumes, pois, os arts. 5º, V e X, da CF e 950, parágrafo único, do CC. ... (Continua)