Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos morais. Restrição ao uso do banheiro. Avaliação de desempenho.

«A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano moral, situação efetivamente verificada nos autos. Precedentes. Ademais, ficou consignado que a reclamada expôs os resultados negativos das avaliações de desempenho da reclamante, situação que lhe causou constrangimentos. Por sua vez, o valor da indenização mostra-se razoável, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira da reclamada, conforme bem analisou o Regional. Incólumes, assim, os arts. 5º, V e X, da CF e 944, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)