Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Ação expropriatória. Pretensão. Conexão. Ação reparatória. Danos morais, materiais e lucros cessantes. Reunião. Posterior desapensamento. Falta. Impugnação. Preclusão temporal. Fundamento inatacado. Ausência. Prequestionamento. Incidência. Súmula 07/STJ. Dissídio. Falta. Cotejo. Decisão monocrática. Denegatória. Seguimento. Agravo regimental. Reprodução. Razões. Recurso especial. Dissociação. Fundamentação. Inobservância. Dialeticidade.

«1. Ao recurso especial nega-se seguimento quando não realizado o cotejo analítico necessário para a demonstração do dissídio jurisprudencial, quando não atacado determinado fundamento legal que embasa o acórdão da origem, quando não prequestionadas as teses recursais e quando houver a necessidade de revolvimento fático-probatório, tudo isso nos termos das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 07/STJ. ... (Continua)