Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de doenças ocupacionais (ler e depressão).
«1. É cediço que, nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na presente hipótese, é evidente a inespecificidade dos arestos colacionados, nos termos do verbete supramencionado, tendo em vista a diversidade das premissas fáticas correlatas ao grau de culpa do empregador e à gravidade e à extensão do dano. 3. Conforme se depreende do acórdão impugnado, as atividades laborais atuaram como concausa das doenças físicas e psíquicas que acometeram a reclamante (LER e depressão), na medida em que contribuíram para o desenvolvimento e o agravamento do quadro clínico, ou seja, as enfermidades adquiridas não decorreram única e exclusivamente do trabalho desenvolvido no reclamado, especialmente considerando que a decisão regional transcrita no acórdão turmário consigna que a prova dos autos evidencia a contribuição de fatores externos, inclusive de ordem familiar. Além disso, os aludidos trechos do acórdão regional também demonstraram a preocupação do reclamado com a saúde dos empregados (elaboração e implementação do PCMSO e do PPRA e submissão da reclamante a constantes avaliações de saúde). 4. Por outro lado, os paradigmas transcritos são silentes sobre o fato de o trabalho ter atuado como concausa das doenças (inclusive a existência de fatores externos) e sobre a adoção das supracitadas medidas preventivas adotadas pelo reclamado. Ademais, o primeiro aresto aborda premissas ausentes no acórdão recorrido, tais como a aposentadoria por invalidez do trabalhador em decorrência da LER; a manutenção do exercício das mesmas atividades e em jornada prolongada, não obstante a existência de recomendações médicas de alteração da função; e a limitação das medidas preventivas adotadas pelo empregador, tendo em vista que apenas distribuíam informativos sobre LER/DORT. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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